Política de Pagamento e Reembolso

Âmbito da Política

Esta Política de Pagamento e Reembolso aplica-se a todos os serviços de Investigações de Interesse Público fornecidos por celebritoza.info, incluindo investigações especializadas, relatórios e análises realizadas em Portugal. Abrange transações comerciais efetuadas através do website, independentemente do canal de contacto utilizado pelo cliente. Os serviços são prestados exclusivamente a clientes localizados em Portugal e na União Europeia, em conformidade com a legislação aplicável.

Os clientes devem ler atentamente este documento antes de proceder ao pagamento, pois a aceitação dos termos implica consentimento integral com as condições aqui descritas.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se taxas adicionais por serviços complementares, deslocações ou despesas extraordinárias, que serão comunicadas previamente por escrito. Não existem encargos ocultos; qualquer custo extra é detalhado na proposta inicial.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos pagamentos através de transferência bancária, cartões de crédito e débito, bem como plataformas de pagamento eletrónico seguras. Cada transação é autorizada em tempo real e processada com encriptação SSL. celebritoza.info não armazena dados de cartões; a segurança é garantida por fornecedores certificados. Em caso de suspeita de fraude, o pagamento pode ser recusado automaticamente.

Confirmação de Pedido e Formação do Contrato

Após o pagamento, o cliente recebe uma confirmação por correio eletrónico com os detalhes do serviço. O contrato considera-se formado no momento da receção dessa confirmação. Os prazos de execução iniciam-se apenas após confirmação do pagamento e receção de toda a informação necessária por parte do cliente.

Direitos de Cancelamento e Períodos Aplicáveis

De acordo com a legislação portuguesa e da UE, os consumidores dispõem de 14 dias para cancelar contratos celebrados à distância, sem necessidade de justificação. Este direito não se aplica a serviços já iniciados com consentimento expresso do cliente. Cancelamentos devem ser comunicados por escrito para [email protected].

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são concedidos apenas quando o serviço não puder ser prestado por motivos imputáveis à celebritoza.info ou em caso de cancelamento dentro do prazo legal. Serviços já executados, relatórios entregues ou investigações em curso não são reembolsáveis. Promoções e ofertas especiais também estão excluídas de reembolso.

Procedimento para Solicitar um Reembolso

Para solicitar reembolso, o cliente deve enviar um pedido detalhado para [email protected] ou contactar +351255482403, incluindo número de referência do pedido, descrição do motivo e dados bancários. O pedido deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias após a data do pagamento. Informação incompleta pode atrasar o processo.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

Cada pedido é analisado no prazo de 10 dias úteis. A decisão é comunicada por correio eletrónico. Em caso de rejeição, são indicados os motivos e possíveis alternativas. O cliente pode apresentar recurso no prazo de 5 dias úteis.

Método de Reembolso, Tempo de Processamento e Receção dos Fundos

Os reembolsos são efetuados através do método de pagamento original ou transferência bancária. O processamento demora até 14 dias úteis após aprovação, podendo variar consoante o banco do cliente. celebritoza.info não é responsável por atrasos bancários.

Regras Especiais para Serviços e Ofertas Promocionais

Para serviços de investigação, não são aplicáveis reembolsos parciais após início dos trabalhos. Subscrições ou pacotes de serviços recorrentes podem ser cancelados com aviso prévio de 30 dias, mas sem reembolso de períodos já pagos. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras de cancelamento.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Pagamentos falhados devem ser regularizados no prazo de 48 horas. Cobranças duplicadas são creditadas automaticamente. Chargebacks sem fundamento podem resultar em suspensão de serviços. Casos de fraude são reportados às autoridades competentes.

Direitos de Consumidor Obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui direitos conferidos pelo Código do Consumidor português, pelo RGPD ou pela Lei de Proteção de Dados. O cliente mantém sempre o direito de reclamar junto da Direção-Geral do Consumidor ou de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Para esclarecimentos, contacte [email protected], +351255482403 ou Av. da Estrada Real, 4615-028 Freixo de Cima, Portugal. Esta política pode ser alterada; as alterações entram em vigor após publicação no website. Última atualização: 02 de outubro de 2026.